Art. 36 – A Secretaria de Agricultura tem por finalidade:

I – Promover a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem animal e vegetal, no âmbito municipal;

II – Promover a integração entre as políticas públicas federais e estaduais visando o fomento da atividade econômica e a geração de emprego e renda no âmbito do Município;

III – Coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração dos planos, programas e projetos de desenvolvimento do setor agropecuário;

IV – Coordenar, fomentar e articular os programas de desenvolvimento rural alternativo para pequenos agricultores;

V – Promover e coordenar a política de aquisição de insumos e distribuição de sementes;

VI – Coordenar e orientar a política de processos tecnológicos em consonância com os princípios ecológicos;

VII – Promover e executar uma política de prevenção e combate à seca;

VIII – Promover a arrecadação das rendas provenientes da locação de boxes, da utilização de áreas livres e instalações;

IX – Supervisionar a administração dos mercados municipais e das feiras livres;

X – Supervisionar a administração do matadouro municipal;

XI – Promover, em colaboração com outros órgãos, o combate à matança clandestina de animais, cuja carne seja destinada à comercialização e consumo humano;

XII– Supervisionar a administração do matadouro municipal;

XIII – Desempenhar outras atividades afins.

Art. 37 – Compete ainda a Secretaria de Agricultura:

a) quanto às atividades de Assistência e Extensão ao Produtor Rural:

I – Realizar programas de fomento à agricultura e a pecuária.
II – Elaborar cadastro de produtores agrícolas e pecuaristas do Município;
III – Criar condições para manutenção das culturas tradicionais, bem como o incentivo à diversificação de novas culturas;
IV – Incentivar e orientar os produtores rurais quanto aos sistemas de irrigação, correção do solo e adubação;
V – Orientar os proprietários rurais no combate às pragas e doenças dos vegetais e animais;
VI – Incentivar e apoiar a organização de produtos rurais em associações e cooperativas;
VII – Planejar, elaborar, executar e controlar projetos relativos à eletrificação e a telefonia rural do Município em articulação com os órgãos competentes;
VIII – Colaborar e incentivar a construção de reservatório de água, visando subsidiar os agricultores e pecuaristas, essencialmente no período de seca;
IX – Executar outras atividades afins.

b) quanto às atividades de Orientação e Educação dos Serviços Rurais:

I – Criar condições para a manutenção das culturas tradicionais bem como o incentivo à diversificação de novas culturas;
II – Apoiar os pequenos proprietários do Município, prestando-lhes assistência e supervisão técnica quanto aos serviços de terraplanagem, aração, gradagem, sulcamento, aberturas de estradas secundarias e outras indispensáveis à produção agropecuária;
III – Orientar os agricultores quanto aos processos de colheita, armazenagem em relação ao sistema de mercado.
IV – Executar outras atividades afins.

Art. 38 – A Secretaria de Meio Ambiente tem por finalidade:

I – Executar a política municipal de preservação do meio ambiente;
II – Exercer atividade contínua na manutenção da arborização nas vias e logradouros públicos, inclusive no interior de dependências pública ou privada, de uso coletivo;
III – Executar a política de combate à poluição e preservação do meio ambiente em ações integradas com as demais esferas de governo;
IV – Manter pessoal técnico especializado nas ações de proteção à fauna e à flora;
V – Executar ações pertinentes à proteção das nascentes, riachos, córregos e rios, inclusive nas suas encostas e bacia;
VI – Executar programa de limpeza pública, integrado com os programas de saneamento básico do Estado da Bahia e da União Federal;
VII – Implantar programas educativos para a coleta seletiva do lixo urbano, residencial, hospitalar, industrial e comercial;
VIII – Fixar normas proibitivas para a colocação em vias públicas, de resíduos de quintal, entulhos de construção, material de construção e resíduos outros, fazendo constar do Código de Postura a multa correspondente para o descumprimento da norma;
IX – Executar programas educativos junto à população, com o objetivo de difundir procedimentos coletivos para evitar o despejo de esgotos domésticos em vias e logradouros públicos, com a aplicação da penalidade prevista no Código de Postura;
X – Implantar o programa de beneficiamento do lixo coletado, juntamente com o programa do Governo do Estado da Bahia;
XI – Executar programa de educação coletiva, junto à sociedade urbana, notadamente da periferia, para a construção de fossas sanitárias;
XII – Executar todas outras atividades afins.

Art. 39 – Compete ainda a Secretaria de Meio Ambiente:

a) quanto à atividade de paisagismo e arborização de praças:

I – Implantar o programa de arborização de vias urbanas da Cidade, inclusive, nas áreas livres dos prédios públicos;
II – Manter os jardins e canteiros urbanos bem cuidados, evitando danos nas plantas ou que as mesmas venham a perecer;
III – Assistência ostensiva ao replantio;
IV – Implantar e fazer funcionar os parques e reservas municipais e incentivar a instituição de áreas de preservação e reservas particulares de proteção ambiental.

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AVISO DE LICITAÇÃO PP 036/2018 SRP
EDITAL PP 036/2018 SRP
ATA DE JULGAMENTO
ADJUDICAÇÃO \| TERMO DE HOMOLOGAÇÃO \| EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Registro de preços para futura aquisição de kit cesta básica, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, deste município de Malhada - Bahia