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Mapa de Leis

Título da página	Em atendimento à lei	Visualizar no portal
A Cidade	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º
A Prefeitura	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º
Acessibilidade	Art. 63, §1º, da Lei nº 13.146/2015
Acesso à Informação	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7°
Atos Normativos Próprios	Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6, inciso I; 7º, incisos II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI
Áudios	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7°
Carta de Serviços ao Usuário	Art. 7º, §4º, da Lei nº 13.460/2017
Cidadão	Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria.
Competências e/ou Atribuições	Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017
Concursos e Seleções Públicas	Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 - LAI
Contratos	Arts.7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
Convênios/acordos	Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI
Dados Abertos	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 4º, I
Despesas	Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20; art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.540/20
Diárias e Passagens	Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20
Diário Oficial do Município	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 2º, V
Dispensa e Inexigibilidade de Licitação	Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021
Editais de Licitação	Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2021
Emendas Parlamentares	Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário
Empresas	Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria.
Endereços, Telefones da Entidade e E-mails	Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017
Estagiários	Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI
Estrutura Organizacional	Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
e­-SIC	Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
Fale Conosco	Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI c/c Art. 10, §4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021
Ferramenta de Pesquisa	Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
Fotos	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, I
Horário de Atendimento	Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017
Instrumento Normativo Local que Regulamente a Lei nº 12.527/2011 - LAI	Art. 45 da Lei nº 12.527/2011 - LAI
Lei do Diretrizes Orçamentárias (LDO)	Art. 48, "caput", da LC nº 101/00
Lei do Plano Plurianual (PPA)	Art. 48, "caput", da LC nº 101/00
Lei Orçamentária (LOA)	Art. 48, "caput", da LC nº 101/00
Leitor de Tela	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8 º, § 3º, VIII
Licitações	Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2021
Lista dos Inscritos em Dívida Ativa	Art. 198, § 3º, II da Lei 5.172/1966
Mapa do Site	Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022
Noticias	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
O Prefeito	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
Obras Públicas	Art. 94, §3, da Lei 14.133/2021 Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021 Art. 8º, §1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 115, §6º, da Lei nº 14.133/2021
Ouvidoria	Arts. 8º, §1º, I, e 9º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI c/c arts. 6º, VI, b, 7º, §2º, VI, e 10, §4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c arts. 24, I, a, e 27, II, da Lei 14.129/2021
Perguntas e Respostas Frequentes	Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017
Plano de Contratações Anual	Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021
Plano de Educação, Relatório de Resultados, Lista de Espera em Creches Públicas e os Critérios	Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
Plano de Saúde, a Programação Anual, o Relatório de Gestão, Serviços de Saúde, Lista dos Medicamento	Art. 8º, § 1º, V e art. 9º, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) Art. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990
Portal da Transparência	Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
Prestação de Contas	Art. 48, "caput", da LC nº 101/00
Programas, Projetos e Ações	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º
Publicações	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
Radar	Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 - LAI
Receitas	Arts. 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20
Redes Sociais	Arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021	NR Conjunta 02-2022 Atricon
Relatório de Gestão Fiscal	Art. 48, "caput", da LC nº 101/00
Relatório Resumido da Execução Orçamentária	Art. 48, "caput", da LC nº 101/00
Renúncias de Receita	Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20
Responsáveis pela Gestão	Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017
Resultados de Pesquisas de Satisfação	Arts. 3º, incisos IV, e 24, inciso II, da Lei 14.129/2021 c/c Art. 23, §2º, da Lei nº 13.460/2017
Servidores	Arts. 37 e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011-LAI e Rec. Ext. c/ Agravo nº 652777 (STF - Leading Case-Tema 0483) Arts. 37 e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011-
SIC	Arts. 8º, §3º, VII e 9º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
Sítio Oficial	Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
Terceirizados	Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, III e § 2º da Lei 12.527/2011 (LAI)
Vereadores	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º
Vice-prefeito	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º
Vídeos	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, II